Seria o fim do piso dos Engenheiros?

July 4, 2019

Diversas instituições têm alertado nas mídias sociais quanto ao teor do projeto de lei PL 3451/2019 que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto de lei visa revogar a lei federal 4950-A/66 que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

 

Resumidamente, o autor senhor deputado Sanderson (PSL/RS) justifica que a lei 4950-A/66 vincula a remuneração mínima dos profissionais ao salário mínimo e, de acordo com a súmula vinculante n.4 do STF, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

 

O senhor deputado Sanderson pondera também que "os altos salários, em início de carreira, acabam agindo como uma barreira para a entrada desses profissionais no mercado de trabalho formal. Com pouca experiência após saírem da faculdade, os engenheiros recém-formados encontram dificuldades colocação no mercado de trabalho".

 

Na visão da Federação Nacional dos Engenheiros, "a falta de oportunidades se deve à grave crise econômica do País, que ampliou o desemprego em geral e, em especial, na engenharia" e repudia a revogação da lei 4950-A/66 com base na justificativa do Deputado Federal.

 

Opinando sobre o assunto, embora o deputado justifique a possível irregularidade da indexação do piso salarial ao salário mínimo, pode ser que o STF não entenda a lei 4950-A/66 como inconstitucional. Baseio-me no informativo 929 do STF, veja:

 

"A Turma decidiu não haver vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.
Salientou que o Tribunal Superior do Trabalho, ao aplicar a Lei 4.950-A/1966, que estabelece o salário profissional dos engenheiros em múltiplo de salário mínimo, não contrariou o enunciado 4 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (1) nem o art. 7º, IV, da Constituição Federal (CF) (2), já que o salário mínimo foi utilizado como parâmetro para a fixação de salário-base, e não como fator de indexação". (R.E. 1077813 / PR)

 

Por outro lado, abro uma janela de discussão: A lei 4950-A/66 tem sido eficaz em seus efeitos?

 

Pela lei federal 4950-A/66 o piso da categoria é de 6 salários mínimos para uma jornada de 6h/dia e de 8,5 salários mínimos para uma jornada de 8h/dia. Trazendo para valores atuais, um engenheiro contratado para uma jornada de 8h/dia (40h/sem) teria direito ao piso de R$8.483,00.

 

Quando você se formou, a sua primeira remuneração atendera aos parâmetros mencionados?!

 

Embora a lei federal 4950-A/66 já esteja em vigor há mais de 50 anos, há práticas do setor privado que optam pela contratação do profissional como Analista e assim acaba afastando os efeitos da lei. Isso, de certa forma, compromete a estatística do setor para efeitos de políticas públicas.

 

O setor público, inclusive, é campeão de contratações de engenheiros que, muitas vezes, não observam nem 40% do piso profissional previsto na lei federal 4950-A/66. O CREA/GO, por exemplo, já solicitou a retificação de edital de concurso público do CONSED/GO que dispunha do cargo de Engenheiro Civil, para jornada de 40h/semana, com vencimento de R$3.000,00.

 

Nessa situação, a base legal é constitucional. Acredite! O artigo 37, X (CF/88) menciona que os servidores públicos têm suas remunerações fixadas em lei específica e deve observar dotação orçamentária suficiente para prover qualquer concessão de vantagem ou outras disposições relacionadas. Significa dizer que a Constituição Federal confere poderes para tratar sobre o quadro de cargos da Administração Pública às leis da União, Estados, DF e Municípios, não se aplicando, portanto, os efeitos da Lei 4950-A/66.

 

Diante do cenário, sugiro para debate: a manutenção ou revogação da Lei 4950-A/66 de fato estaria ajudando a nossa categoria ou, uma terceira alternativa, se seria o momento de somar esforços para modernizá-la? Embora fosse ideal um recém formado observar boas remunerações iniciais, o mercado não tem comportado. Porém, modernizando a lei de modo a tornar mais atrativo a contratação pelas empresas do recém formado como Engenheiro - e não Analista - faria mais sentido para obtenção de Acervo Técnico Profissional e, também, para a Justiça nos casos de responsabilização criminal.

 

Temos Conselhos, Sindicatos, Federação e, em muitos casos, sequer a Administração Pública cumpre o piso profissional previsto em uma lei com mais de 50 anos de vigência. Acredito que não se trata de perder direitos com uma eventual modernização, mas de instituir uma legislação mais sólida que viabilize o exercício de nossos direitos de maneira mais inspiradora.

 

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